Santa Catarina terá representante na Comissão pelo fim do foro privilegiado

Publicado por Anselmo Nascimento
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Qua, 09 de Maio de 2018 12:47
Brasil - O deputado federal Jorginho Mello (PR) será o representante de Santa Catarina na comissão especial que discutirá a restrição do foro privilegiado.
Atualmente, 54 mil brasileiros têm direito ao benefício, entre políticos, promotores, juízes, ministros e os presidentes dos três poderes.
 
O parlamentar catarinense foi indicado como titular da comissão e discutirá as definições relativas às mudanças nas regras dos julgamentos por prerrogativa de cargo, porém já adiantou que votará a favor do fim do foro e pela prisão em segunda instância. “Você tem de se defender na primeira e segunda instâncias, na terceira já é uma batalha para a prescrição da pena”, afirmou Jorginho.
 
A instalação da comissão foi determinada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), após o STF limitar o foro privilegiado de deputados e senadores a casos cometidos durante o exercício do mandato e em função da atividade parlamentar.
 
Entenda a PEC
 
A proposta em discussão já foi aprovada pelo Senado, em maio do ano passado, e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, em novembro. O texto prevê:
 
- Restrição do foro, mantendo o benefício somente para os presidentes da República, do Senado, da Câmara e do STF, além do vice-presidente da República;
 
- Definição de que os ocupantes dessas funções serão julgados pelo STF nos casos de crimes comuns somente enquanto estiverem no exercício do mandato (crimes comuns são aqueles que podem ser cometidos por qualquer pessoa, entre os quais roubo, corrupção, lavagem de dinheiro, homicídio e estupro);
 
- Retirada do foro de juízes federais, de membros do Ministério Público, de deputados, de senadores, de governadores, de desembargadores dos tribunais dos estados e do Distrito Federal, de membros dos tribunais de contas, dos tribunais regionais federais, dos tribunais eleitorais e do trabalho e dos conselhos dos municípios.
 

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